A compra de um imóvel com documentação irregular pode impedir o registro em seu nome e, em situações mais graves, até levar à perda do bem por decisão judicial. Além disso, problemas na matrícula, ausência de registros ou pendências judiciais podem comprometer a segurança da aquisição.

O contrato de gaveta tem validade apenas entre as partes e não produz efeitos perante terceiros, pois não é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Isso significa que o vendedor pode, por exemplo, vender o mesmo imóvel para outra pessoa ou sofrer ações judiciais que atinjam o bem. A verdadeira proteção está em buscar orientação para ter tudo devidamente regularizado junto do registro de imóveis.

Sim, é possível vender ou comprar um imóvel financiado. No caso de financiamento bancário, o banco do comprador normalmente quita o saldo devedor do vendedor diretamente. Já nas compras à vista, é essencial definir no contrato como será feita a quitação da dívida. A estrutura correta da operação é fundamental para garantir que a transferência do imóvel seja registrada sem riscos.

A proteção começa antes da assinatura do contrato, com a análise completa da situação jurídica do imóvel e do vendedor. Isso inclui a verificação da matrícula atualizada no Registro de Imóveis, certidões negativas de débitos e a pesquisa de eventuais processos judiciais. Esse processo, conhecido como due diligence imobiliária, permite identificar riscos ocultos e garantir que a aquisição seja segura e definitiva.

Sim. No Estado de São Paulo, se o inventário não for iniciado em até 60 dias do falecimento, há incidência de multa de 10% sobre o ITCMD. Se o prazo ultrapassar 180 dias, a multa pode chegar a 20% sobre o imposto devido. Por isso, iniciar o inventário dentro do prazo legal é fundamental para evitar custos adicionais desnecessários.

Em regra, não. O imóvel só pode ser vendido após a conclusão do inventário e o registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que passa formalmente para o nome dos herdeiros. Existem exceções, como a venda autorizada por alvará judicial, mas são situações específicas que exigem análise jurídica.

Sim. O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e menos burocrático, sendo possível quando há consenso entre os herdeiros.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Aconselhamos sempre que dentro do possível, as dívidas do falecido sejam pagas com os bens do espólio antes da partilha. Os herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite dos bens recebidos e nunca com o patrimônio pessoal próprio.

Quando os imóveis são integralizados em uma holding, eles passam a pertencem à pessoa jurídica, não ao sócio pessoa física. Após isso, com a doação das cotas dessa holding para herdeiros estes passam a ser os titulares dessas cotas. Com isso, é possível criar camadas de proteção juridicamente relevantes. Porém, cada caso precisa de uma análise particular, pois a proteção tem limites, já que a constituição de uma holding com a doação de cotas não poder ser feita com o objetivo de fraude contra credores.

Sim. Para quem possui múltiplos imóveis com renda de aluguel, a diferença tributária entre pessoa física e pessoa jurídica pode ser relevante. Cada caso precisa ser analisado de acordo com suas características.

Sim, e este é um dos principais objetivos do planejamento sucessório com uma holding familiar. Quando os imóveis estão integralizados na empresa e em vida as cotas são doadas aos herdeiros, normalmente com reserva de usufruto para o titular, com o falecimento deste, não há necessidade de inventário.

Não, quando a estrutura é montada corretamente. Um dos mecanismos mais utilizado é a doação das cotas com reserva de usufruto. O titular doa a nua-propriedade das cotas aos herdeiros, mas mantém o usufruto e com ele os direitos de administrar a sociedade, receber os rendimentos e tomar as decisões sobre os bens da holding enquanto estiver vivo.

Sim, através da doação com reserva de usufruto. Você transfere a propriedade para o herdeiro, mas mantém o direito de usar e morar no imóvel. Além disso, se quiser alugar, é possível e os valores recebidos serão do usufrutuário.

Sim, se você, doador, vier a falecer, não haverá necessidade de inventário, pois em vida você já transferiu a propriedade dos imóveis para seus filhos.

Depende. Se você possui herdeiros necessários só poderá dispor de metade da herança, ou seja, 50% do seu patrimônio você pode direcionar para quem quiser. Porém, os outros 50% devem ser divididos entre os herdeiros necessários indicados pela lei.

A vantagem é fazer com que a sua vontade seja respeitada. O testamento permite que você destine até 50% do seu patrimônio para quem você bem entender.